Aprova o ato que renova a permissão outorgada ao Sistema Fernão Dias de Radiodifusão Ltda., atualmente denominada de Rádio Delta FM Ltda., para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Atibaia, Estado de São Paulo.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
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