O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão (autorização do governo federal) dada à Rádio Leme Stereosom Ltda. para explorar uma rádio FM (frequência modulada, faixa do rádio em que o som costuma ter melhor qualidade) no município de Leme, em São Paulo. Essa permissão é para o serviço de radiodifusão sonora, ou seja, a transmissão de rádio aberta ao público. A renovação já foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria, com efeito a partir de 2 de setembro de 2023. Pela Constituição, esse tipo de renovação precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional, e é isso que este projeto faz. A permissão é concedida sem exclusividade, o que significa que a empresa não tem direito exclusivo de explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A permissão para a Rádio Leme Stereosom operar a rádio FM em Leme é renovada por dez anos.
- A renovação vale a partir de 2 de setembro de 2023.
- A empresa continua sem direito de exclusividade para explorar o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Leme Stereosom Ltda.
- Ouvintes da rádio em Leme
- Moradores do município de Leme
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