O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação, por mais dez anos, da concessão dada à Fundação Nossa Senhora do Rocio para explorar uma rádio em Curitiba (PR). Concessão é a autorização do governo para usar uma frequência de rádio ou TV por tempo determinado. Pela Constituição, a renovação dessas concessões precisa ser aprovada pelo Congresso, e este projeto de decreto legislativo cumpre essa etapa. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em abril de 2024, por meio de uma portaria, com efeito a partir de 1º de maio de 2023. O serviço foi previsto para onda média (AM), podendo depois ser adaptado para frequência modulada (FM). A concessão não tem exclusividade.
O que muda na prática
- A Fundação Nossa Senhora do Rocio passa a ter a concessão da rádio renovada por dez anos.
- A renovação começa a contar a partir de 1º de maio de 2023.
- A concessão é para transmitir em onda média (AM), que pode ser adaptada para frequência modulada (FM).
- A fundação não tem direito exclusivo de explorar esse serviço em Curitiba.