O que a proposta faz
O Congresso Nacional aprova a renovação da permissão dada à Rádio Notícias de Americana Ltda. para explorar um serviço de rádio FM (frequência modulada) no município de Americana, em São Paulo. Permissão é a autorização que o governo federal dá a uma empresa para usar um canal de rádio por tempo determinado. A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações em uma portaria de abril de 2022 e vale por dez anos, contados a partir de 28 de setembro de 2017. A permissão é concedida sem exclusividade, o que significa que o governo pode autorizar outras rádios a operar na mesma cidade. Pela Constituição, a renovação de autorizações de rádio e televisão precisa ser aprovada pelo Congresso, por isso a renovação passa por essa etapa.
O que muda na prática
- A Rádio Notícias de Americana continua autorizada a operar a rádio FM da cidade por mais dez anos.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 28 de setembro de 2017, data a partir da qual a renovação passa a valer.
- A permissão não dá exclusividade, então outras rádios podem receber autorização para operar em Americana.
Quem é afetado
- Rádio Notícias de Americana Ltda.
- Ouvintes de rádio em Americana
- Outras rádios de Americana
- Moradores de Americana (SP)