Estabelece diretrizes nacionais para a prevenção e o enfrentamento da violência contra profissionais da educação, institui o Programa Federal de Apoio “SOS Educação”, e dá outras providências.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3989/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto