Altera o inciso XIX do art. 3º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e acrescenta subitem 16.02 ao item 16 da Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, renumerando-se o atual subitem 16.02 como subitem 16.03.
Trata da incidência do ISS sobre o transporte de passageiro solicitado por aplicativo.
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Esta pauta ainda não foi votada.
Devolução ao(à) Relator(a)
Devolvido ao Relator, Dep. Fábio Trad (PSD-MS)
Apensação
Apensação desta proposição ao PLP 488/2018.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto