Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), e nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), para assegurar o direito de acesso à legislação em formato de áudio como tecnologia assistiva e prever sua oferta obrigatória nos portais do Poder Público.
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