Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada – BPC, na aquisição de automóveis.
Aprovado o Parecer.
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Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)