O que a proposta faz
O projeto obriga órgãos e entidades da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tanto diretos quanto indiretos (como autarquias e empresas públicas), a reservar pelo menos 30% das vagas anuais de estágio para um tipo específico de estágio, chamado de estágio de gestão transversal. Esse estágio trata de planejamento, monitoramento e avaliação de políticas e programas, gestão por resultados, análise de impacto regulatório (AIR, que avalia os efeitos de novas regras), gestão de riscos, orçamento e compras públicas. Podem se candidatar estudantes de cursos como Administração, Economia, Direito, Estatística e Ciência de Dados, conforme edital. A seleção será feita por processo seletivo público simplificado e seguirá a Lei do Estágio, que regula os estágios em geral. Segundo o autor, a medida busca formar servidores com cultura de planejamento e foco em resultados, em vez de usar estagiários apenas como mão de obra operacional.
O que muda na prática
- Órgãos públicos de todas as esferas passam a reservar pelo menos 30% das vagas anuais de estágio para o estágio de gestão transversal, tanto nas vagas novas quanto nas renovações.
- Os estagiários passam por quatro módulos obrigatórios: planejamento e orçamento (PPA, Plano Plurianual; LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias; LOA, Lei Orçamentária Anual), gestão por resultados, regulação e risco, e compras públicas com entregas.