PL 1837/2022

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Tramitação

1. 07/11/2022· MESA

   Notificação de Despacho

   Despacho exarado no Requerimento n. 1.380/2022, conforme o seguinte teor: "Oficie-se à autora esclarecendo que, em virtude da fase atual de tramitação do Projeto de Lei n. 1.837/2022, não é cabível a devolução da referida proposição ao autor, competindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania se pronunciar sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei n. 1.837/2022, nos termos do art. 32, IV, a, c/c o art. 54, I, todos do RICD. Quanto ao pedido subsidiário, informe-se à autora que o Projeto de Lei n. 1.837/2022 limita-se a mencionar nomes de pessoas envolvidas em casos de notório conhecimento, não contendo informações que justifiquem a imposição de igilo. Publique-se. Arquive-se."

2. 25/10/2022· MESA

   Retirada pelo(a) Autor(a)

   Retirado o PL n. 1837/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1403/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.

3. 07/10/2022· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1403/2022, pelo Deputado Carlos Jordy (PL/RJ), que "Nos termos do Artigo 104, caput, do Regimento Interno desta Casa, requeremos a retirada de tramitação do(a) Projeto de Lei nº 1.837/2022 que pretende dar agravar a pena e instituir qualificadora do crime de comunicação falsa de crime ou de contravenção quando a falsa imputação se tratar de crimes contra a dignidade sexual".

4. 16/09/2022· MESA

   Apresentação de Requerimento

   Apresentação do Requerimento n. 1380/2022, pela Deputada Talíria Petrone (PSOL/RJ), que "Requer a tomada de providências imediatas acerca do PL nº 1.837/2022 em virtude da exposição de vítimas de crimes sexuais".

5. 06/07/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.