Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Frequência Brasileira de Comunicações Ltda. para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Arceburgo, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer