Altera a Lei n° 11.445 de 05 de janeiro de 2007, para disciplinar a cobrança da taxa de água pelas concessionárias ou permissionárias públicas ou privadas de saneamento básico, proibindo a cobrança de taxas quando não houver consumo, e dá outras providências.
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Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Tiago Dimas (PODE-TO), para o PL 4117/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC, apensado(a) ao(a) PL-4117/2025
Tramitando em Conjunto