O que a proposta faz
O projeto cria a Política Nacional de Soberania Digital (PNSD), um conjunto de diretrizes, princípios e objetivos para que o Brasil desenvolva suas próprias tecnologias digitais, proteja seus dados e reforce a segurança cibernética (proteção contra ataques e invasões em sistemas digitais). Segundo o autor, hoje órgãos públicos, bancos e setores estratégicos usam majoritariamente serviços de grandes empresas estrangeiras de tecnologia, como hospedagem de dados e computação em nuvem (armazenamento e processamento de informações pela internet), o que coloca a soberania nacional em risco. Para reduzir essa dependência, a proposta prevê incentivos a empresas brasileiras de tecnologia, preferência para elas nas compras de tecnologia do governo federal e formação de profissionais da área. A lei também prevê um plano nacional de resposta a crises cibernéticas e uma estratégia nacional de segurança cibernética. As ações devem caber no orçamento já existente, sem criar despesas sem fonte de dinheiro definida.
O que muda na prática
- Cria a Política Nacional de Soberania Digital, com princípios e objetivos gerais para tecnologia, dados e segurança digital.
- Dá preferência a empresas brasileiras de tecnologia nas contratações de serviços de tecnologia da informação pelo governo federal, nos termos da legislação.
- Prevê incentivos fiscais (redução de impostos) e linhas de crédito especiais para empresas de tecnologia de capital nacional que investirem em pesquisa e inovação, além de fundos de investimento para startups (empresas iniciantes de base tecnológica).