Dispõe sobre a desoneração fiscal das empresas públicas, das sociedades de economia mista e de suas subsidiárias nas atividades de construção e venda de imóveis destinados às famílias de baixa renda.
Altera a Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025.
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Inteiro teor (PDF) ↗Aprovado o Parecer.
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