Dispõe sobre a dedução das despesas com alimentação, tratamento médico-veterinário e demais gastos essenciais com animais domésticos no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), e dá outras providências.
Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2562/2026 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 6104/2023.
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Tramitando em Conjunto