PL 1849/2022

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Tramitação

1. 06/07/2022· MESA

   Publicação de Proposição

   Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

2. 06/07/2022· MESA

   Distribuição

   Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, em razão de afronta ao disposto no art. 61, § 1º, II, “c”, da Constituição Federal. Publique-se.

3. 04/07/2022· MESA

   Distribuição

   Despacho a Confirmar.

4. 01/07/2022· MESA

   Apresentação de Proposição

   Apresentação do Projeto de Lei n. 1849/2022, pelo Deputado José Nelto (PP/GO), que "Dispõe sobre a atualização salarial dos servidores inativos e pensionistas com direito a paridade".

   Devolvida ao(à) Autor(a)