O que a proposta faz
O projeto cria regras para o descarte de corpos de animais mortos em clínicas veterinárias, hospitais veterinários e pet shops. Esses estabelecimentos passam a ser responsáveis por dar a esses corpos um destino final seguro para o meio ambiente e para a saúde pública. Os métodos aceitos são a incineração (queima em equipamentos com controle de gases), a cremação (transformação em cinzas em fornos crematórios) ou outro método aprovado pelos órgãos de saúde e meio ambiente. Ficam proibidos o descarte em lixões, aterros, rios, lagos, ruas e terrenos baldios. Os estabelecimentos também terão de manter registros de cada animal e enviar relatórios anuais aos órgãos competentes. Segundo o autor, a falta de uma norma específica permite práticas inadequadas, como o descarte em lixões, o que traz risco sanitário e ambiental.
O que muda na prática
- Clínicas, hospitais veterinários e pet shops passam a ter de dar destino final seguro aos corpos de animais mortos sob sua responsabilidade.
- Os métodos permitidos são incineração, cremação ou outro método aprovado pelas autoridades de saúde e meio ambiente.
- Fica proibido jogar carcaças em lixões, aterros sanitários, aterros controlados, rios, lagos, vias públicas e terrenos baldios.
- Os estabelecimentos devem manter registro de cada animal morto, com data, espécie, peso, causa da morte e comprovante do destino dado.
- Os estabelecimentos passam a enviar relatórios anuais sobre o volume e a destinação dos animais mortos aos órgãos competentes.