O que a proposta faz
O projeto quer garantir que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA, condição do neurodesenvolvimento que afeta comunicação e comportamento) consigam se matricular, continuar estudando e receber apoio nas escolas e faculdades particulares. Hoje a Lei Brasileira de Inclusão já proíbe recusar matrícula por deficiência e cobrar valores extras por apoio, mas segundo o autor muitas escolas privadas ainda limitam ou negam a entrada de acompanhantes terapêuticos (profissionais de saúde que a família contrata para apoiar a criança fora de casa). O texto obriga a escola a oferecer, quando necessário, um profissional de apoio escolar sem cobrança extra. Também define regras para a entrada do acompanhante indicado pela família, com limites para não atrapalhar as aulas. Segundo o autor, a proposta dá segurança jurídica às escolas e reduz disputas com as famílias.
O que muda na prática
- Escolas privadas não podem recusar matrícula nem renovação de estudantes com TEA por causa da deficiência.
- A escola deve oferecer profissional de apoio escolar quando necessário, sem cobrar valor adicional da família.
- O acompanhante terapêutico indicado pela família pode entrar na escola, sem custo para a instituição, desde que o aluno esteja matriculado e tenha plano educacional individualizado (PEI, documento que define metas e apoios do aluno).