Permite estender por até 180 dias o prazo de bolsas de pesquisa de pelo menos 12 meses quando o bolsista se afasta por parto, nascimento de filho, adoção ou guarda para adoção.
Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.
Resumo por IABaseado em: Substitutivo adotado pela Comissão (CE), 10/06/2026Ver PDF analisado ↗
O que a proposta faz
O projeto muda a Lei 13.536/2017, que trata das bolsas de estudo pagas por agências de fomento à pesquisa (órgãos que financiam estudos e a formação de pesquisadores). Essas bolsas têm um prazo de duração, e a proposta permite estender esse prazo quando o bolsista precisa se afastar por causa de parto, nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção. A prorrogação pode ser de até 180 dias, desde que o afastamento seja comprovado e tenha acontecido durante a vigência da bolsa. O texto também atualiza o nome da lei para incluir adoção e guarda judicial, e retira dois parágrafos do artigo 2º. A proposta vale para bolsas com duração mínima de 12 meses.
O que muda na prática
Bolsas de estudo de pelo menos 12 meses podem ter o prazo prorrogado por até 180 dias.
A prorrogação vale em caso de parto, nascimento de filho, adoção ou guarda judicial para fins de adoção durante a bolsa.
É preciso comprovar o afastamento temporário do bolsista para pedir a prorrogação.
Dois parágrafos do artigo 2º da lei são revogados.
Quem é afetado
Estudantes com bolsas de pesquisa
Pesquisadores com bolsas de fomento
Pais e mães bolsistas
Famílias que adotam ou têm guarda
Agências de fomento à pesquisa
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
10/06/2026, 10:27· CEAprovada
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)
Tramitação
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2026)
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)
Ver as 21 movimentações anteriores
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 12/06/2026, Letra A.
· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)
· CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
· CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ).
· CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Professor Alcides (PSDB-GO)
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/05/2026 a 03/06/2026). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/05/2026)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Professor Alcides (PSDB-GO), pela aprovação, com substitutivo.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Professor Alcides (PSDB/GO).
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
· CE
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Professor Alcides (PL-GO).
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/10/2025.
· CE
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação;Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4311/2025 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP), que "Altera a Lei nº 13.536, de 2017, para dispor sobre a prorrogação de prazo regulamentar para conclusão de curso e de duração de bolsas, para estudante de educação superior e pesquisador, sempre que pai de criança nascida ou que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. ".
Pronta para Pauta
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