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PL 4322/2025 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 4322/2025

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para extinguir a audiência de custódia.

Autores: Delegado Bruno Lima (PP/SP), Zucco (PL/RS)
Apresentada em: 29/08/2025
Onde está: CCJC
Última movimentação: 14/10/2025
Temas: Defesa e Segurança Direito Penal e Processual Penal

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

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Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

Tramitação

14/10/2025· CCJC
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2957/2025.
14/10/2025· CCJC
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto