Obriga escolas particulares e estabelecimentos de recreação infantil a oferecer todo ano cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes para parte da equipe.
Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências
O projeto obriga escolas de educação infantil (creches e pré-escolas) e de ensino fundamental, públicas e privadas, a tomar medidas para evitar que crianças se machuquem com móveis e objetos. A principal delas é fixar nas paredes ou no chão os móveis de médio e grande porte, como armários, estantes e penteadeiras, com suportes de segurança certificados, para que não tombem. As escolas também teriam de vistoriar a cada seis meses os ambientes usados pelas crianças, registrar essas vistorias e treinar os funcionários todo ano em segurança. Quem descumprir as regras poderia receber advertência, multa, interdição temporária do local com risco e, em caso de reincidência grave, ter o alvará de funcionamento (autorização para funcionar) cassado. Segundo o autor, a proposta surgiu após a morte de uma criança de 4 anos atingida pela queda de uma penteadeira em uma sala de brinquedos de uma escola.
O que muda na prática
Móveis de médio e grande porte precisam ser presos às paredes ou ao piso com suportes de segurança certificados (comprovados por certificação oficial) para não tombarem.
As escolas devem fazer vistorias semestrais, a cada seis meses, em todos os ambientes usados pelas crianças, e registrar cada uma delas.
As instituições precisam adotar um protocolo de prevenção de acidentes e treinar os funcionários em segurança todo ano.
As punições são aplicadas de forma progressiva: advertência, multa, interdição temporária do ambiente com risco e, em caso de reincidência grave, cassação do alvará de funcionamento.
O Poder Executivo (governo) tem 90 dias para regulamentar a lei e definir os padrões técnicos para fixação e certificação dos móveis.
Quem é afetado
Escolas e creches públicas e privadas
Crianças da educação infantil e fundamental
Funcionários das instituições de ensino
Texto gerado por inteligência artificial a partir do documento oficial. Pode conter erros ou omissões — o texto que vale é o do PDF.
Votações
Deliberações — simbólicas e em comissões (1)
20/05/2026, 10:50· CEAprovada
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG)
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Tramitação
· CPASF
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO), pela aprovação do PL 4340/25 e do PL 4424/25, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação.
· CPASF
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Flávia Morais (MDB/GO).
· CPASF
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/07/2026 a 31/08/2026). Não foram apresentadas emendas.
· CPASF
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/07/2026)
· CPASF
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (MDB-GO).
Ver as 26 movimentações anteriores
· CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2026, Letra A.
· CPASF
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-4424/2025 apensada.
· CCP
Publicação de Proposição
Parecer recebido para publicação.
Pronta para Pauta
· CE
Aprovação do Parecer
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG)
· CE
Votação
Iniciada a Votação da Matéria.
· CE
Encerramento de Discussão
Encerrada a Discussão.
· CE
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiu a Matéria o Dep. José Airton Félix Cirilo (PT-CE).
· CE
Discussão (Inicio e Continuacao)
Iniciada a Discussão.
· CE
Leitura e publicação do Parecer
Lido o Parecer da Relator, Deputada Nely Aquino (Podemos-MG), pelo Deputado Paulo Lemos (PT-AC)
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG), pela aprovação do PL 4340/25 e do PL 4424/25, apensado, com substitutivo.
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Nely Aquino (PODE/MG).
· CE
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Nely Aquino (PODE-MG).
· CE
Saída de Relator(a) da Comissão - Com Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Dayany Bittencourt, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/12/2025 a 17/12/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/12/2025)
· CE
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE).
· CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer da Relatora, Dep. Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE), pela aprovação deste e do PL 4.424/2025, apensado, com substitutivo.
Aguardando Encaminhamento
· MESA
Apensação
Apensação da proposição PL-4424/2025 à proposição PL-4340/2025.
· MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-4424/2025.
Pronta para Pauta
· CE
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/10/2025 a 27/10/2025). Não foram apresentadas emendas.
· CE
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/10/2025)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2025.
· MESA
Distribuição
Às Comissões de Educação; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
· MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PL n. 4340/2025 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências".