Altera o art. 8º da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, para incluir os professores de escolas públicas entre os beneficiários com prioridade no Programa Minha Casa, Minha Vida.
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Recebimento
Recebimento pela CE.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 963/2024.
Tramitando em Conjunto