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PDL 656/2025 · Civita

Aguardando Designação de Relator(a)Ordinário (Art. 151, III, RICD)

PDL 656/2025

Susta os efeitos do inciso II e o parágrafo único do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 2.275, de 15 de agosto de 2025.

Autor: Kim Kataguiri (UNIÃO/SP)
Apresentada em: 01/09/2025
Onde está: CFT
Última movimentação: 10/10/2025
Temas: Administração Pública Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

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Tramitação

10/10/2025· CFT
Recebimento
Recebimento pelo(a) CFT.
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