O que a proposta faz
O projeto cria regras nacionais para o uso de inteligência artificial (IA) pelas polícias e demais órgãos de segurança pública que fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP). Ele cobre tecnologias como reconhecimento facial, câmeras inteligentes, drones com funções autônomas, robôs, mineração de dados e sistemas de previsão de crimes. Pelo texto, essas tecnologias só poderiam ser usadas para finalidades específicas, como investigar crimes, localizar pessoas desaparecidas e proteger vítimas de violência, e teriam de atingir índices mínimos de acerto, verificados por auditoria independente. Algumas práticas ficam proibidas, como vigilância em massa sem investigação específica e decisões automáticas que restrinjam direitos sem revisão humana. Segundo o autor, a proposta busca equilibrar a eficiência das forças de segurança com a proteção dos direitos individuais.
O que muda na prática
- Reconhecimento facial e biométrico precisarão ter acerto de pelo menos 95%, e as demais tecnologias de IA, pelo menos 90%, salvo justificativa técnica autorizada.