O que a proposta faz
O projeto cria a primeira lei geral sobre inteligência artificial (IA) no Brasil, estabelecendo regras para quem desenvolve, contrata, aplica, distribui ou usa sistemas de IA que produzam efeitos no território nacional. Ele define princípios como a centralidade da pessoa humana e a não discriminação, além de direitos para quem é afetado por esses sistemas, como receber explicações e pedir revisão humana de decisões automatizadas de alto impacto. Também cria deveres para empresas e órgãos públicos, como fazer avaliações de impacto algorítmico (documento que analisa riscos de um sistema sobre direitos fundamentais) antes de usar sistemas de alto impacto. Proíbe usos considerados de risco inaceitável, como manipulação de votos, exploração de vulnerabilidades de crianças e pornografia não consentida com deepfakes. Segundo o autor, a proposta busca criar regras claras para que a IA se desenvolva no país sem desrespeitar direitos fundamentais.
O que muda na prática
- Quem usa sistemas de IA que afetam pessoas no Brasil passa a ter obrigações de segurança, transparência e não discriminação.
- Decisões automatizadas de alto impacto, como as que afetam benefícios, empregos ou acesso a serviços essenciais, precisam de revisão humana quando contestadas.
- Órgãos públicos devem publicar painéis com a lista de sistemas de IA que usam e fazer avaliação de impacto antes de implantar sistemas de alto impacto.