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PL 1888/2022 · Civita

Tramitando em ConjuntoOrdinário (Art. 151, III, RICD)

PL 1888/2022

Institui o Programa Nacional de Apoio aos Animais – PRONAA, com a finalidade de captar e canalizar recursos para proteção dos animais.

Autor: André Figueiredo (PDT/CE)
Apresentada em: 05/07/2022
Onde está: CFT
Última movimentação: 22/12/2023
Temas: Finanças Públicas e Orçamento Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

O que é um PL? Projeto de Lei: cria ou altera leis ordinárias. É aprovado por maioria simples dos deputados presentes.

Votações

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Tramitação

22/12/2023· CFT
Notificações
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG), para o PL 2481/2021, ao qual esta proposição está apensada.
11/10/2023· CFT
Recebimento
Recebimento pela CFT, apensado ao PL-922/2022
Tramitando em Conjunto