Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Indústria de Beneficiamento Primário da Polpa do Cacau - RECACAU.
Aprovado o Parecer.
Aprovado por unanimidade, com inclusão da Associação das Indústrias Processadoras de Cacau (AIPC).
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Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)