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PDL 287/2022 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

PDL 287/2022

Susta a Resolução Homologatória ANEEL nº 3.051, de 21 de junho de 2022, para impedir o aumento do valor das bandeiras tarifárias.

Autor: Weliton Prado (PROS/MG)
Apresentada em: 05/07/2022
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 05/07/2022
Temas: Direito e Defesa do Consumidor Energia, Recursos Hídricos e Minerais

O que é um PDL? Projeto de Decreto Legislativo: trata de competências exclusivas do Congresso, como sustar atos do Executivo ou aprovar tratados. Não vai à sanção presidencial.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

05/07/2022· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pela SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)