Dispõe sobre a gestão e transferência do acervo acadêmico de instituições de ensino superior descredenciadas e estabelece medidas para garantir a expedição de diplomas e registros acadêmicos aos estudantes afetados
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Professora Marcivania (PCdoB-AP).
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2025 a 09/12/2025). Não foram apresentadas emendas.
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2025)
Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Maria Rosas (REPUBLIC-SP).
Recebimento
Recebimento pela CE.
Aguardando Parecer