O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por dez anos, da permissão dada à Fundação Virginius da Gama e Melo para operar uma rádio FM (radiodifusão sonora em frequência modulada) em João Pessoa, na Paraíba. Permissão é o direito que o governo concede para explorar esse tipo de serviço, e a renovação só tem validade depois de aprovada pelo Congresso Nacional. A emissora deve funcionar com fins exclusivamente educativos, ou seja, voltada apenas a objetivos educacionais. A renovação foi feita por ato do Ministério das Comunicações, publicado em abril de 2024, e passa a valer a partir de 21 de outubro de 2023. A permissão não tem exclusividade, o que significa que ela não garante à rádio o direito exclusivo sobre a frequência.
O que muda na prática
- A renovação da permissão da rádio educativa da fundação em João Pessoa passa a ter validade após a aprovação pelo Congresso.
- A permissão fica válida por dez anos, contados a partir de 21 de outubro de 2023.
- A permissão continua sem exclusividade e restrita a fins educativos.
Quem é afetado
- Fundação Virginius da Gama e Melo
- Ouvintes da rádio em João Pessoa
- Moradores de João Pessoa