O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão (autorização que o governo federal dá a uma emissora para operar um serviço de rádio por tempo determinado) concedida à Rádio Litoral Norte Ltda. A emissora transmite rádio em FM (frequência modulada) na cidade de Américo Brasiliense, no interior de São Paulo. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de 7 de junho de 2024 e vale por dez anos, a partir de 11 de outubro de 2022. Pela Constituição, renovações desse tipo precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional. A permissão não tem exclusividade, ou seja, não impede que outras rádios funcionem na mesma cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Litoral Norte fica autorizada a continuar operando em FM em Américo Brasiliense por mais dez anos.
- A renovação conta a partir de 11 de outubro de 2022.
- A permissão não dá exclusividade à emissora na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Litoral Norte Ltda.
- Ouvintes de Américo Brasiliense
- Moradores de Américo Brasiliense
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