O que a proposta faz
O Congresso aprova a renovação, por quinze anos, da concessão da Novo Interior Comunicações Ltda. para explorar TV digital (serviço de radiodifusão de sons e imagens, que transmite sinal aberto para o público) no município de Itapetininga, interior de São Paulo. Concessão é a autorização dada pelo governo federal para uma empresa explorar esse tipo de serviço. A renovação foi feita pelo Poder Executivo por meio de decreto, e a Constituição exige que o Congresso aprove esse tipo de ato para ele valer. Segundo o texto, a renovação passa a contar a partir de 26 de novembro de 2017. A concessão é sem exclusividade, ou seja, a empresa não tem o direito de ser a única a explorar esse serviço na cidade.
O que muda na prática
- A Novo Interior Comunicações Ltda. fica com a renovação de sua concessão de TV digital em Itapetininga por quinze anos, a partir de 26 de novembro de 2017.
- A concessão não dá exclusividade à empresa para explorar o serviço na cidade.
- A renovação só tem validade depois da aprovação do Congresso.
Quem é afetado
- Novo Interior Comunicações Ltda.
- Telespectadores de Itapetininga
- Outras emissoras de TV em Itapetininga