O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão (autorização dada pelo governo federal para usar um canal de rádio por tempo determinado) concedida à Rádio Difusora Coroados Ltda. para operar um serviço de rádio em FM (frequência modulada) no município de São Fidelis, no Rio de Janeiro. A renovação foi feita por portaria do Ministério das Comunicações de dezembro de 2023 e vale por dez anos, contados a partir de 22 de setembro de 2018. Pela Constituição, uma renovação como essa só tem efeito depois de aprovada pelo Congresso Nacional, e é isso que o projeto faz. A permissão não tem exclusividade, o que significa que a emissora não tem o direito exclusivo de transmitir na cidade.
O que muda na prática
- A Rádio Difusora Coroados Ltda. passa a ter a permissão para operar rádio FM em São Fidelis renovada por dez anos.
- O prazo de dez anos é contado a partir de 22 de setembro de 2018.
- A permissão continua sem exclusividade, ou seja, outras emissoras de rádio podem operar na cidade.
- A renovação só passa a ter validade depois que o Congresso aprova o ato, e a aprovação vale a partir da data de sua publicação.
Quem é afetado
- Rádio Difusora Coroados Ltda.
- Ouvintes da rádio em São Fidelis
- Moradores de São Fidelis (RJ)