Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São Domingos das Dores a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Domingos das Dores, Estado de Minas Gerais.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Miguel Ângelo (PT-MG).
Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2026)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer