O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação da permissão dada à Rádio Máxima FM, emissora que transmite programas de rádio em frequência modulada (FM) no município de Camaquã, no Rio Grande do Sul. A permissão é a autorização do governo federal para uma empresa explorar esse serviço de radiodifusão sonora (transmissão de programas de rádio). A renovação foi feita pelo Ministério das Comunicações por meio de portaria de 2022, com efeito retroativo a 6 de novembro de 2019. A renovação só passa a valer depois da aprovação pelo Congresso Nacional, que é a etapa prevista na Constituição para esse tipo de ato. Com a aprovação, a permissão fica renovada por mais dez anos, sem direito de exclusividade.
O que muda na prática
- A Rádio Máxima FM passa a ter a permissão renovada para continuar operando em Camaquã.
- A renovação vale por dez anos, contados a partir de 6 de novembro de 2019.
- A permissão não dá à emissora direito de exclusividade sobre o serviço na cidade.
Quem é afetado
- Rádio Máxima FM Ltda.
- Ouvintes de rádio em Camaquã
- Moradores do município de Camaquã
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