Aprimora o arcabouço de prevenção e combate aos crimes de fraude eletrônica.
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 e a Lei nº 9.613, de 3 de Março de 1998.
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Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Márcio Marinho (REPUBLIC-BA).
Recebimento
Recebimento pelo(a) CDC.
Aguardando Parecer