“Institui o Cadastro Nacional de Pedófilos e Agressores Sexuais”.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4407/2025.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4407/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Notificacao para Publicação Intermediária
Designado Relator, Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), para o PL 4407/2025, ao qual esta proposição está apensada.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CSPCCO.
Tramitando em Conjunto