Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para permitir exceção, em situação de estado de emergência em saúde pública, aos requisitos para estágio não-obrigatório.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4014/2020.
Recebimento
Recebimento pela CTASP.
Tramitando em Conjunto