Dispõe sobre a alteração da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSSL) para estabelecer diferenciações de tratamento dos contribuintes por razões de auferimento de lucro.
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Saída de Relator(a) da Comissão - Sem Parecer Apresentado
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aelton Freitas, deixou de ser membro da Comissão
Encerramento de Prazo
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 15/07/2022 a 29/08/2022). Não foram apresentadas emendas.
Abertura de Prazo
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/07/2022)
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Aelton Freitas (PP-MG)
Recebimento
Recebimento pela CFT.
Aguardando Designação de Relator(a)