Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para aumentar as penas aplicáveis aos crimes contra a Previdência Social e estabelecer medidas de proteção ao erário e aos segurados.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 3322/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto