Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, para dispor sobre medidas de proteção aos trabalhadores contratados contratados por prestadoras de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 2955/2026 a esta proposição.
Notificação de Apensação
Apensação do PL 4683/2025 a esta proposição.
Recebimento
Recebimento pela CTRAB.
Aguardando Designação de Relator(a)