Dispõe sobre a responsabilidade das plataformas de redes sociais no combate à desinformação online, estabelece diretrizes para a transparência de suas políticas de moderação e cria mecanismos de auditoria e sanções.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
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Notificações
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 4144/2024.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto