Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de intérprete de Libras (Língua Brasileira de Sinais) em todas as transmissões oficiais realizadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como pela administração pública direta e indireta, e dá outras providências.
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Notificações
Designada Relatora, Dep. Simone Marquetto (MDB-SP), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 1632/2025.
Recebimento
Recebimento pela CCOM.
Tramitando em Conjunto