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PLP 201/2025 · Civita

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

PLP 201/2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

Ementa detalhada

Altera a Lei Complementar nº 212 de 2025

Autor: Doutor Luizinho (PP/RJ)
Apresentada em: 24/09/2025
Onde está: SECAP(SGM)
Última movimentação: 24/09/2025
Temas: Administração Pública Economia Finanças Públicas e Orçamento

O que é um PLP? Projeto de Lei Complementar: regulamenta pontos da Constituição e precisa de maioria absoluta (257 deputados) para ser aprovado.

Votações

Esta pauta ainda não foi votada.

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Tramitação

24/09/2025· SECAP(SGM)
Recebimento
Recebimento pelo(a) SECAP(SGM).
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)