Proíbe a exigência da indicação do número de Cadastro de Pessoa Física (CPF) em estabelecimentos comerciais e operações de consumo, e dá outras providências.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
Inteiro teor (PDF) ↗Esta pauta ainda não foi votada.
Entre na sua conta para comentar e responder.
Ninguém comentou ainda. Seja o primeiro a dizer o que pensa sobre esta pauta.
Notificações
Designado Relator, Dep. Renildo Calheiros (PCdoB-PE), para o , ao qual esta proposição está apensada.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 2664/2023.
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Tramitando em Conjunto