Altera o Código Civil, para dispor sobre a a paternidade e maternidade socioafetiva, fortalecendo a família como núcleo fundamental da sociedade
Altera a Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.
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Apensação
Apensação desta proposição ao PL 503/2025.
Recebimento
Recebimento pelo(a) CPASF.
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