Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no valor de R$ 37.998.000,00, para o fim que especifica.
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Perda de eficácia
Ato n. 12, de 11/03/2026, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1320, de 2025, no dia 04 de março do corrente ano (DOU de 11/03/2026 - Seção 1 - página 01)
Perda de eficácia
Perda de eficácia na Comissão Mista
Prorrogação de Prazo
Prorrogação do prazo para deliberação da Medida Provisória nº 1.320, de 2025, por 60 dias. Data final após prorrogação: 4/3/2026. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 78, DE 2025.
Perdeu a Eficácia