Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação Portal do Pantanal a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Poconé, Estado do Mato Grosso.
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Designação de Relator(a)
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT).
Recebimento
Recebimento pela CCJC.
Aguardando Parecer