Dispõe sobre a vedação da obrigatoriedade do passaporte vacinal ou sanitário em escolas públicas de todos os níveis.
Estamos preparando um resumo em linguagem simples desta pauta. Enquanto isso, a ementa oficial está no topo da página.
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Notificação de Apensação
Apensação do PL 136/2024 a esta proposição.
Apensação
Apensação desta proposição ao PL 34/2022.
Recebimento
Recebimento pela CE.
Tramitando em Conjunto