O que a proposta faz
O projeto aprova a renovação, por mais dez anos, da autorização para a Associação Comunitária Presidente Bernardes de Radiodifusão continuar operando uma rádio comunitária no município de Presidente Bernardes, em Minas Gerais. Rádio comunitária é um serviço de rádio sem fins lucrativos, voltado à comunidade local. A renovação foi feita por uma portaria do governo federal de 2018 e passa a contar a partir de 4 de outubro de 2016. Como a autorização para rádios precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, o projeto serve para confirmar esse ato. A autorização não dá exclusividade à associação.
O que muda na prática
- A associação fica autorizada a manter a rádio comunitária de Presidente Bernardes por mais dez anos.
- A renovação é contada a partir de 4 de outubro de 2016.
- A autorização não dá à associação direito exclusivo sobre o serviço na cidade.